REPEDIU – TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos Gerais e Condições de Uso (“Termos”) definem as regras aplicáveis ao uso dos serviços disponibilizados pela PLUG4SALES ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.120.973/0001-89, com sede em Jales/SP, doravante denominada REPEDIU:

Ao acessar ou usar qualquer um dos nossos serviços, você se torna CONTRATANTE e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade disponível em https://repediu.com.br/termos.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Ao se cadastrar, acessar ou usar qualquer serviço da REPEDIU, você confirma que leu e concorda com estes Termos.

2.2. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, você não deve usar os Serviços da Repediu.

2.3. A REPEDIU pode alterar estes Termos a qualquer momento. As novas versões serão publicadas no site, e o uso continuado dos Serviços após a publicação significará que você aceita as alterações.

3. ACESSO E REQUISITOS TÉCNICOS

3.1. Para usar nossos Serviços você deve possuir os equipamentos, softwares, navegadores e conexões necessárias. A REPEDIU não se responsabiliza por falhas, lentidão, incompatibilidades ou indisponibilidade resultantes de problemas técnicos do seu equipamento, rede ou software.

3.2. O acesso pode ser temporariamente suspenso para manutenção, atualização ou por motivos técnicos, sem gerar qualquer direito à indenização.

4. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

4.1. Para utilizar determinados Serviços, será necessário criar uma conta, informando dados verdadeiros, completos e atualizados.

4.2. O login e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por manter sua confidencialidade e pelo uso que for feito em sua conta.

4.3. Caso identifique uso indevido, perda ou roubo dos seus dados de acesso, comunique imediatamente à REPEDIU abrindo chamados pelo canal de contato disponível na própria plataforma; 

4.4. A REPEDIU poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários que forneçam informações falsas, que violem estes Termos ou que utilizem os Serviços de forma inadequada.

5. ALTERAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

5.1. A REPEDIU pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, módulos, recursos ou partes dos Serviços, bem como criar novas versões.

5.2. Sempre que possível, informaremos previamente sobre alterações relevantes, mas não garantimos a disponibilidade contínua e ininterrupta dos sites ou plataformas.

5.3. Quaisquer melhorias, atualizações ou novos recursos estarão sujeitos a estes mesmos Termos.

6. LINKS EXTERNOS

6.1. Os sites da REPEDIU podem conter links para páginas de terceiros. A REPEDIU não é responsável pelo conteúdo, segurança, políticas de privacidade ou práticas desses sites.

6.2. O acesso a links externos é feito por conta e risco do usuário. A inclusão de links não implica em endosso ou recomendação da REPEDIU.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os conteúdos dos sites e plataformas da REPEDIU, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, códigos, bases de dados e layouts, são de propriedade exclusiva da REPEDIU ou de seus licenciadores, sendo protegido por direitos autorais e de propriedade industrial.

7.2. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir ou usar qualquer conteúdo sem autorização expressa e por escrito da REPEDIU.

7.3. Você poderá utilizar o conteúdo apenas para fins internos relacionados à utilização regular dos Serviços.

7.4. O uso indevido da marca ou de qualquer ativo da REPEDIU poderá gerar responsabilidade civil e penal.

8. GARANTIAS E LIMITAÇÕES

8.1. Os Serviços são fornecidos sem garantias de performance, adequação ou resultados específicos.

8.2. A REPEDIU se esforça para manter seus sistemas seguros, mas não garante que estarão livres de erros, falhas, vírus ou interrupções.

8.3. O uso dos Serviços é de inteira responsabilidade do Usuário. A REPEDIU não se responsabiliza por:

• prejuízos resultantes de mau uso, falhas de terceiros ou eventos fora de seu controle;

• lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos;

• informações ou decisões baseadas em dados obtidos por meio das plataformas.

8.4. A responsabilidade total da REPEDIU, em qualquer caso, fica limitada ao valor equivalente ao valor da contratação.

8.5. Natureza da Ferramenta de Terceiros: A CONTRATANTE está ciente e reconhece que o serviço de comunicação via WhatsApp é um dos canais de comunicação fornecidos pela Plataforma REPEDIU, sendo de propriedade da Meta Platforms, Inc., uma empresa terceira e independente da REPEDIU. A REPEDIU não detém controle, ingerência ou responsabilidade sobre as políticas de uso, termos de serviço, algoritmos de detecção de spam ou quaisquer decisões da Meta relativas ao funcionamento ou à interrupção do serviço WhatsApp. 

8.5.1. Responsabilidade Exclusiva da CONTRATANTE: A CONTRATANTE assume exclusiva e integral responsabilidade pela conformidade de suas práticas de comunicação no WhatsApp com as políticas e termos de serviço da Meta, bem como com a legislação aplicável (incluindo, mas não se limitando a, LGPD e Marco Civil da Internet). A CONTRATANTE declara-se ciente do risco de bloqueios temporários, restrições de funcionalidade ou banimentos permanentes de sua conta no WhatsApp que possam ocorrer em decorrência de: 

a. Infrações às políticas de uso do WhatsApp ou da Meta;

b. Denúncias de usuários;

c. Suspeitas de atividades atípicas ou spam;

d. Qualquer outra razão que a Meta venha a determinar, a seu exclusivo critério.

 

8.5.2. Não-Responsabilidade da REPEDIU: A REPEDIU não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, lucros cessantes, prejuízos ou interrupções nas operações da CONTRATANTE decorrentes de bloqueios, restrições ou banimentos de contas de WhatsApp. A REPEDIU não será obrigada a prestar qualquer tipo de assistência técnica, suporte ou intermediação junto à Meta para solucionar tais ocorrências. 

8.5.3. Manutenção das Obrigações Contratuais: A ocorrência de bloqueios, restrições ou banimentos de contas de WhatsApp da CONTRATANTE não será considerada justa causa para rescisão antecipada do presente contrato, nem para suspensão ou interrupção das obrigações de pagamento devidas pela CONTRATANTE à REPEDIU. A CONTRATANTE concorda expressamente com a manutenção da cobrança normal dos valores contratados, mesmo que haja impacto na utilização de funcionalidades da Plataforma REPEDIU que dependam do WhatsApp. 

8.5.4. Ausência de Ressarcimento: Em nenhuma hipótese a REPEDIU será responsável por ressarcir a CONTRATANTE por quaisquer valores já pagos, antecipados ou devidos, ou por quaisquer prejuízos de qualquer natureza (diretos ou indiretos) decorrentes de bloqueios, restrições ou banimentos de contas de WhatsApp.

9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

9.1. O Usuário se compromete a:

a) usar os Serviços conforme a lei e estes Termos;

b) não transmitir vírus, arquivos maliciosos ou informações falsas;

c) Ser o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, formato e legalidade de todas as mensagens, campanhas de marketing e comunicações enviadas através da Plataforma REPEDIU, garantindo que não infrinjam direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de imagem), não violem leis (como as de publicidade e proteção ao consumidor), não sejam difamatórias, obscenas, discriminatórias ou spam, e que respeitem as opções de descadastramento (opt-out) dos destinatários.

d) não utilizar as plataformas para fins ilegais, abusivos ou fraudulentos;

e) não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou redes.

f) Garantir que todos os dados pessoais fornecidos ou acessíveis à REPEDIU para o uso dos Serviços foram coletados de forma lícita, com a base legal adequada (ex: consentimento válido dos titulares), e são verídicos, completos e atualizados, assumindo total responsabilidade pela qualidade e legalidade dessas informações.

g) Cumprir integralmente com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) em relação a todos os dados pessoais que coletar, armazenar ou tratar por meio da Plataforma REPEDIU, incluindo, mas não se limitando a, obter as bases legais adequadas, atender às requisições dos titulares e manter os registros necessários para demonstração de conformidade (accountability).

h) Manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de acesso (login e senha) à Plataforma, não as compartilhando com terceiros não autorizados. A CONTRATANTE será integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

i) Cooperar com a REPEDIU em caso de incidentes de segurança da informação ou requisições de titulares de dados, fornecendo as informações e o suporte necessários para a devida apuração e resolução.

j) Reconhecer que a contratação de serviços adicionais de terceiros, intermediados pela REPEDIU (ex: pacotes de SMS, RCS, enriquecimento de dados, entre outros), implicará na aceitação dos termos de serviço e políticas de privacidade próprios desses terceiros, sendo o CONTRATANTE o único responsável por sua leitura e conformidade.

9.2. A REPEDIU poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, podendo também comunicar autoridades competentes quando houver indícios de ilicitude.

10. PAGAMENTOS, PLANOS E RESCISÃO

10.1. Ao contratar planos pagos, o Cliente concorda com as condições comerciais indicadas no Quadro Resumo de Condições Comerciais.

10.2. O cancelamento do plano pode ser solicitado mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, conforme o tipo de serviço contratado.

10.3. Em caso de rescisão antecipada de contrato com cláusula de fidelidade, poderão ser aplicadas as penalidades ou encargos previstos na proposta comercial vigente.

10.4. Os valores de assinatura poderão ser reajustados anualmente, com base em variação positiva de índice oficial de inflação (IPCA) ou outro critério previsto na proposta contratual.

10.5. A REPEDIU poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de inadimplência, fraude, uso indevido ou descumprimento contratual.

11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. A REPEDIU trata os dados pessoais de acordo com sua Política de Privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11.2. Ao usar os Serviços, você concorda com o tratamento dos seus dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade disponível em https://repediu.com.br/termos.

11.3. O Usuário é responsável por garantir a veracidade e atualização dos dados fornecidos.

11.4. Em caso de dúvidas sobre privacidade ou exercício de direitos (como acesso, correção ou exclusão), entre em contato pelo canal de atendimento indicado em nossa Política de Privacidade.

12. RESPONSABILIDADES ADICIONAIS

12.1. O Usuário é responsável por todas as informações e conteúdo que inserir, publicar ou enviar por meio dos Serviços.

12.2. O uso indevido das plataformas poderá gerar responsabilização civil, administrativa e penal.

12.3. Caso a REPEDIU seja demandada por ato ou omissão do Usuário, este deverá indenizar integralmente todos os custos, prejuízos e despesas decorrentes.

13. TÉRMINO E CANCELAMENTO

13.1. A REPEDIU pode encerrar o acesso ou uso dos Serviços a qualquer momento, em caso de violação destes Termos, inadimplência, fraude ou uso indevido.

13.2. O Usuário pode cancelar o acesso mediante solicitação por escrito à REPEDIU, observadas as condições comerciais aplicáveis e os prazos mínimos de aviso.

13.3. A rescisão não afeta obrigações anteriores nem isenta o Usuário de pagar valores pendentes até a data efetiva do término.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Jales/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

15. COMUNICAÇÕES E CONTATO

15.1. Comunicações e notificações poderão ser feitas por e-mail ou pelos canais de atendimento disponíveis no site ou na própria plataforma.

15.2. Em caso de dúvidas sobre estes Termos, sobre nossos Serviços ou sobre privacidade e proteção de dados, o CONTRATANTE pode entrar em contato com a equipe REPEDIU por meio do formulário de contato no site, pelo e-mail [email protected], conforme as informações disponíveis em nossa Política de Privacidade.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Estes Termos substituem quaisquer versões anteriores e representam o acordo integral entre as partes quanto ao uso dos sites e serviços.

16.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e aplicáveis.

16.3. Nenhuma omissão ou tolerância da REPEDIU será considerada renúncia a qualquer direito.

7. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

17.1. Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações contratuais se tais falhas ou atrasos forem causados por eventos de força maior ou caso fortuito, conforme definido pela legislação brasileira, que estejam fora do seu controle razoável, tais como, mas não se limitando a: guerras, atos de terrorismo, revoltas, calamidades naturais, pandemias, interrupções ou falhas generalizadas de energia, internet ou telecomunicações, ou atos de autoridades governamentais que inviabilizem o cumprimento do contrato. 

17.2. A parte afetada por um evento de força maior ou caso fortuito deverá notificar a outra parte sem demora injustificada sobre a ocorrência do evento e seus efeitos prováveis, buscando a renegociação das condições contratuais ou a suspensão temporária das obrigações afetadas até a cessação do impedimento.

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Última revisão: 28/11/2025