TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Por meio do presente instrumento, são estabelecidos os “Termos de prestação de serviços da Plataforma PLUG4SALES, de propriedade da empresa PLUG4SALES ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº.  40.120.973/0001-89, sociedade de responsabilidade limitada com endereço comercial a Avenida João Amadeu, 2.345, Centro, SALA 02 ANDAR 01, Jales-SP, CEP: 15700-082, neste ato denominada PLUG4SALES.

Site: plug4sales.com.br

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre a pessoa jurídica, na qualidade de usuário(a) contratante, e a PLUG4SALES.

Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços.

A PLUG4SALES poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividades específicas, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços.

Termos adicionais e condições financeiras são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

A PLUG4SALES poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a PLUG4SALES fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

A PLUG4SALES é proprietária da plataforma PLUG4SALES e a controladora dos dados pessoais coletados e faz o tratamento mediante servidores de alta segurança, onde seus dados pessoais são transferidos para estes servidores com base em mecanismos aprovados sob as leis aplicáveis, e a coleta e utilização pela PLUG4SALES de dados suficientes e limitados ao uso dos serviços prestados.

1. Definições

1.1. Os termos e as expressões abaixo, quando iniciados em letra maiúscula nestes Termos e Condições ou no Contrato, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados que lhes são indicados ao longo do Contrato ou abaixo:

“Contas” significa as contas individuais de cada usuário contratante na Plataforma PLUG4SALES.

“Plataforma PLUG4SALES” é um sistema de software que utiliza – se do banco de dados da PLUG4SALES para elaboração de estatísticas, aprendizado de máquina e inteligência artificial para identificação de público alvo e lançamento/disparo de campanhas de envio/disparo via plataforma de terceiros como Whatsapp, SMS ou E-mail marketing.

“Serviços” significa os trabalhos realizados pela PLUG4SALES para realizar a estruturar a base de dados da CONTRATANTE com o objetivo de segmentar os consumidores e buscar influenciar novas receitas por meio da plataforma PLUG4SALES.

“Software” significa o software chamado “Plataforma PLUG4SALES”.

2. – DO OBJETO

2.1. Está prestação de serviços tem como objeto estruturar a base de dados da CONTRATANTE com o objetivo de segmentar os consumidores da CONTRATANTE e fornecer apoio no processo de tratamento de dados dos consumidores da CONTRATANTE, a fim de buscar ajudar na manutenção de clientes por meio da plataforma PLUG4SALES.

2.2. A PLUG4SALES deverá praticar todos os atos relacionados à prestação de serviço no tocante a busca de recuperação de clientela e retenção de clientes por meios digitais, onde a prestação de serviços consistirá em:

1)        Através do sistema/plataforma PLUG4SALES e a base de dados atual da CONTRATANTE, a PLUG4SALES irá estruturar o modelo de dados para ajudá-lo a ter consciência de qual seu público-alvo, quem não está comprando, qual o período, última compra, categoria, preferências e outras informações através dos dados pessoais e cadastrais fornecidos pelo Banco de dados da CONTRATANTE, desde que essas, estejam registradas no sistema de gestão da CONTRATANTE e estejam em regularidade.

2)      Após a análise do banco de dados da CONTRATANTE, CASO TENHA SIDO CONTRATADO O SERVIÇO DE ASSESSORIA, será iniciado o processo de definição e estratégia das campanhas de comunicação com os consumidores segmentados, através de envio/disparo via Whatsapp, SMS ou E-mail marketing, com o intuito de comunicar os potenciais clientes dos benefícios que serão oferecidos para este consumidor, caso ele volte a comprar na loja física, e-commerce ou aplicativo próprio (estes benefícios serão oferecidos pela CONTRATANTE e são de sua responsabilidade).

3)      Último passo, após o fechamento do período a ser definido na Proposta Comercial, todos os dados são avaliados novamente para conciliar o resultado e mensuração da efetividade das campanhas de marketing via Whatsapp, SMS ou E-mail marketing, e esses indicadores serão apresentados “Relatório” a CONTRATANTE para comprovação do êxito do trabalho realizado.

4)      Fornecer por meio de parcerias comerciais ao CONTRATANTE, através do sistema/plataforma PLUG4SALES uma ferramenta para pesquisas de dados, com o qual será auxiliada a base de dados cadastrais da CONTRATANTE, com as finalidades de ajudar na manutenção de clientes e de proteção do crédito, atendendo ao disposto na legislação pertinente.

2.3. CLÁUSULA QUINTA – Os Serviços têm como objetivo a obtenção do máximo de resultados positivos, ou seja, a localização, a partir da utilização dos Produtos contratados, de informações de cadastro dos clientes e prospects da CONTRATANTE, contidos em sua base de dados. Todavia, a CONTRATANTE reconhece que não há como assegurar a obtenção de 100% (cem por cento) de êxito. Dessa forma, a PLUG4SALES não se responsabiliza em assegurar o êxito de 100% (cem por cento) dos resultados relacionados às consultadas de dados realizadas pela CONTRATANTE e fornecerá relatórios estatísticos com a finalidade apresentar o índice de resultados positivos constatados por parte da CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro – A PLUG4SALES não será responsável por qualquer evento ou prejuízo que possa decorrer da utilização dos dados e informações que fornecer à CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo – A CONTRATANTE é a única responsável pelo uso das informações e dados obtidos através da prestação dos Serviços, declarando que utilizará tais informações e dados de acordo com as disposições e legislações vigentes no país.

2.4. A PLUG4SALES declara, neste ato para todos os fins que os terceiros que fornecem a base de dados são pessoas físicas e/ou jurídicas idôneas e com atividades lícitas no mercado, sendo total e irrestrita a responsabilidade da PLUG4SALES, perante o CONTRATANTE, pelo conteúdo fornecido e sua fidedignidade quanto à fonte.

3. – DAS OBRIGAÇÕES DA PLUG4SALES

3.1. A PLUG4SALES se obriga a acompanhar todos os atos relacionados com o serviço descrito na Cláusula 2ª, executando as tarefas necessárias para solução de problemas e criação de demandas por meio digital, de forma preventiva ou paliativa, nos moldes dos parágrafos seguintes.

3.2. A PLUG4SALES compromete-se a utilizar técnicas condizentes com o serviço a ser prestado, utilizando-se de todos os esforços para a sua consecução. Atuando com zelo, dedicação, ética, não se responsabilizando por eventual insucesso nas transações indicadas na Cláusula primeira e segunda.

3.3. PLUG4SALES utilizará de todo o seu corpo técnico para a realização de pesquisa e desenvolvimento na área de vendas digitais da CONTRATANTE dentro da plataforma PLUG4SALES, bem como para a solução e prevenção de eventuais problemas, nomeando um responsável para a administração das atividades.

3.4 A PLUG4SALES se compromete ainda ao fornecimento de relatório estatístico e indicadores constando os resultados apresentados durante todo o período contratual.

4.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE está ciente que deve a apresentar/fornecer à PLUG4SALES todos os dados pessoais dos seus clientes cadastrados no Banco de dados e os documentos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente contrato, quando solicitada

4.2. A CONTRATANTE se obriga e se compromete a criar um usuário e senha por colaborador que utilizará o sistema da PLUG4SALES, sendo de uso pessoal e intransferível, bem como não permitirá que terceiros de qualquer natureza façam uso dos dados coletados, em qualquer hipótese, sob pena de responder pelos danos que forem causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros.

4.3. É de responsabilidade da CONTRATANTE a guarda segura de suas senhas, logins de usuários, controle de acesso e por manter sistemas atualizados, como por exemplo antivírus, criar políticas de segurança da informação e efetuar a troca constante de senhas, visando evitar fraudes com seus usuários e senhas, não respondendo a PLUG4SALES em casos de acesso de terceiros através de usuários e senhas que são de posse e propriedade da CONTRATANTE, devendo esta comunicar imediatamente qualquer suspeita de incidente ou vazamento de usuário e/ou senha.

4.4. Os dados fornecidos são para uso exclusivo da CONTRATANTE, sendo vedada a sua inclusão em processos judiciais.

4.5. Havendo suspeita ou indícios da má utilização dos serviços, a PLUG4SALES poderá interromper o serviço prestado a CONTRATANTE, sem notificação ou aviso prévio, mantendo-se integralmente a obrigação de pagamento dos valores devidos até a data de interrupção e das penalidades cabíveis, bem como terá direito aos reembolsos de eventuais indenizações e/ou prejuízos que a PLUG4SALES suportar pela utilização indevida ou desviar sua finalidade.

4.6. As informações fornecidas pela PLUG4SALES devem ser tratadas como parâmetros, contudo devido a volatilidade das informações, estas não serão consideradas verdades absolutas, sendo passível de mudanças constantes.

4.7. A CONTRATANTE se obriga a receber o relatório estatístico mensal através da plataforma PLUG4SALES, efetuando o recibo na 2ª via, a qual permanecerá arquivada com a PLUG4SALES.

5. – DA VIGÊNCIA E HONORÁRIOS DO CONTRATO

5.1. A remuneração e forma de pagamento será definida mediante Proposta Comercial identificada no preâmbulo entre as partes, sendo desde já autorizado novas propostas comerciais com condições e valores diversos desde que mediante acordo entre as partes.

5.2. O contrato será de prazo indeterminado, cabendo a qualquer das partes requerer a sua rescisão caso desejar com antecedência de 30 (trinta) dias mediante notificação expressa nesse sentido.

5.3. Todas as despesas efetuadas, mesmo que indiretamente relacionadas com a sua atuação, ficarão à expensas da CONTRATANTE.

6. – DAS RESCISÃO DO CONTRATO

6.1. A inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato acarretará em sua rescisão de pleno direito, independente de notificações e avisos.

6.2. O contrato pode ser rescindido a qualquer tempo, por:

• quaisquer das Partes, no caso de descumprimento de disposição aqui prevista ou disposição legal gerado por uma das Partes e não sanado no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação anteriormente enviada pela Parte inocente ou em prazo diverso eventualmente especificado em referida notificação;

• pela IN a qualquer tempo poderá encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a CONTRATANTE ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo.

• Pela CONTRATANTE, mediante aviso com 10 (dez) dias de antecedência, nos casos de pedido de recuperação judicial ou formulação de proposta de recuperação extrajudicial;

• independentemente de aviso, por quaisquer das partes, no caso de liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, insolvência ou falência de qualquer das partes, observadas suas respectivas naturezas.

• justa causa, o presente poderá ser resolvido por qualquer das partes em caso de descumprimento das obrigações contratuais não sanadas no prazo estipulado, contado data do recebimento de notificação feita por uma Parte à outra neste sentido.

7. – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, a PLUG4SALES se obriga a observância e o cumprimento das regras quanto à proteção de dados, inclusive no tratamento de dados pessoais e sensíveis, de acordo com a necessidade e/ou obrigação legal de coleta dos dados.

7.2. A CONTRATANTE declara que solicitou ou possui todas as autorizações necessárias para compartilhar os dados dos seus clientes antes de realizar o envio de referidos dados à PLUG4SALES, responsabilizando exclusivamente à CONTRATANTE por esses dados.

7.3. A PLUG4SALES executará os trabalhos a partir das premissas da LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

7.4. A PLUG4SALES esclarece que possui política de privacidade interna para tratamento em caso de vazamento de dados. Bem como, uma política de privacidade que visa garantir a confidencialidade dos dados coletados e o atendimento da finalidade do presente contrato.

7.5. Os dados serão mantidos sob arquivo da PLUG4SALES estritamente pelo tempo necessário para o cumprimento dos serviços objeto deste contrato. Após concluído o presente contrato, os dados pessoais acima citados serão destruídos, salvo aqueles que forem necessários para cumprimento de obrigação legal, na forma do art. 16, I da Lei nº 13.709/18.

7.6. A CONTRATANTE declara ciência e concordância que a PLUG4SALES poderá utilizar – se de plataforma de terceiros para ter acesso e integração do Banco de dados da CONTRATANTE para aperfeiçoamento do trabalho a ser realizado.

7.7. Em conformidade com o objeto previsto neste Contrato, a CONTRATANTE poderá ter acesso a dados que identifiquem ou permitam a identificação de indivíduos (“Dados Pessoais”), pelo que se compromete a cumprir com a legislação brasileira referente à proteção de dados pessoais e à garantia da privacidade.

7.8. O acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento pela CONTRATANTE dos Dados Pessoais que lhe forem enviados (“Tratamento de Dados Pessoais”) deverá obedecer os requisitos previstos na legislação em vigor e limitado ao estritamente necessário para a execução dos Serviços.

7.9. A CONTRATANTE somente poderá realizar o Tratamento de Dados Pessoais recebidos por força deste Contrato durante o período de sua vigência com a finalidade estrita de cumprir as finalidades deste contrato, observando a legislação em vigor.

7.10. Fica vedado a CONTRATANTE transferir, no todo ou em parte, os Dados Pessoais que lhe forem enviados para quaisquer terceiros, bem como alterar a finalidade e a base legal que ensejaram o tratamento de dados.

7.11. As informações serão armazenadas no banco de dados da PLUG4SALES (“Banco de Dados”), a qual declara que constitui seu cadastro de forma lícita e legítima, bem como possível a prestação dos serviços ora contratados, tendo observado estritamente o quanto disposto na legislação nacional.

7.12. Caso a CONTRATANTE seja obrigada a transferir ou divulgar qualquer Dado Pessoal em razão de ordem administrativa ou judicial de qualquer natureza, deverá informar à PLUG4SALES em até 24 (vinte e quatro) horas, a fim de que esta possa tomar as medidas judiciais que entender necessárias. Além disso, a CONTRATANTE compromete-se a cooperar com a PLUG4SALES para limitar a extensão e o âmbito de tal transferência ou divulgação de dados.

7.13. A CONTRATANTE deverá ainda promover a exclusão definitiva de quaisquer Dados Pessoais que lhe foram transmitidos por força deste instrumento por solicitação de seus titulares ou da PLUG4SALES.

7.14. A CONTRATANTE desde já exime a PLUG4SALES de toda e qualquer responsabilidade sobre os dados coletados por ela, pelo que declara também, para todos os fins, que se responsabilizará por qualquer desvio de base legal, de finalidade ou de quaisquer princípios da legislação em vigor, assumindo, em caso de quaisquer reclamações, inclusive por utilização escusas ou mal intencionadas, por parte de representantes da CONTRATANTE, como acionamento repetitivo do cliente após apontamento do mesmo, sejam elas administrativas, judiciais ou extrajudiciais, a integral responsabilidade da indenização, inclusive das despesas relacionadas pelo gerenciamento.

7.15. A CONTRATANTE obriga-se a adotar seu ambiente virtual com moderna e eficiente tecnologia de proteção de dados (com base nas premissas e boas práticas de mercado, como, por exemplo as normas da ISO27000, e demais normas de tecnologia), a fim de garantir o sigilo e a integridade das informações, imagens e dados arquivados em seus sistemas e computadores.

7.16. Caso, a qualquer tempo, seja instaurado em face da PLUG4SALES processo administrativo, judicial ou extrajudicial, relativo ao objeto deste contrato, a CONTRATANTE, desde que responsável, ficará obrigada a ressarcir de imediato à PLUG4SALES indicada no processo todos valores despendidos, além da obrigatoriedade em realizar o pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes porventura sofridos, sem prejuízo das demais cominações legais.

7.17. O descumprimento por parte da CONTRATANTE, ou a verificação pela PLUG4SALES de que a prestação dos serviços está em desacordo com a legislação nacional em vigor ou com as melhores práticas de proteção à coleta de base de dados, sujeitará à CONTRATANTE às sanções previstas na legislação aplicável ao caso.

7.18. A CONTRATANTE compromete-se a garantir os direitos dos titulares, comunicando à PLUG4SALES qualquer alteração, solicitações de exercício de direito, retificações ou quaisquer outras solicitações que possam impactar, prejudicar, alterar ou limitar a execução deste contrato.

7.19. A CONTRATANTE declara que conhece e anui a política de privacidade e de segurança da PLUG4SALES, comprometendo-se a respeitá-la.

7.20. As Informações Pessoais também poderão ser guardadas pela PLUG4SALES por até mais 05 (cinco) anos contados do encerramento da relação contratual, com a finalidade específica de produção de prova, caso necessário ou outro prazo que vier a ser determinado de acordo com a legislação vigente.

8. – DA RESPONSABILIDADE

8.1. A PLUG4SALES não será responsabilizada por quaisquer danos que sobrevierem do serviço realizado, cabendo-lhe tão somente o emprego diligente de seus conhecimentos, meios e técnicas para defesa dos interesses do CONTRATANTE, inexistindo qualquer garantia de resultado.

8.2. A PLUG4SALES não entrará em contato diretamente com os clientes da CONTRATANTE, nem responderá mensagens ou fará qualquer outro tipo de comunicação direta com consumidores.

8.3. A CONTRATANTE será a única responsabilizada pelas campanhas disparadas pela PLUG4SALES, pois as campanhas somente serão enviadas aos consumidores da clientes após concordância (ACEITE DIGITAL) por parte da CONTRATANTE, portanto, ela terá pleno conhecimento do conteúdo que será disparado para seus consumidores e assume total responsabilidade por ganhos ou perdas.

8.4. A PLUG4SALES não será responsabilizada caso resultem danos por não tomar conhecimento de informações e documentos substanciais para a atividade ou em decorrência da impossibilidade de contato com a CONTRATANTE, que deverá manter atualizadas quaisquer informações relevantes para a realização do serviço ora contratado, bem como as informações cadastrais fornecidas.

8.5. A CONTRATANTE compromete-se a fornecer todos os elementos, informações, documentos, etc., em tempo hábil, para o bom desempenho dos serviços prestados pela PLUG4SALES. Qualquer omissão ou negligência por parte do CONTRATANTE será de sua inteira responsabilidade, caso advenha algum prejuízo a seus interesses.

8.6. A CONTRATANTE responsabiliza-se pela veracidade de todas as informações prestadas, sob pena de descumprimento do presente contrato.

8.7. A CONTRATANTE declara ciência que a integração e disparo das mensagens via WhatsApp não se trata de integração oficial, sendo assim a PLUG4SALES não se responsabiliza pelas mensagens disparadas pela CONTRATANTE ou terceiros.

8.8. A CONTRATANTE declara ter recebido orientação e informações satisfatórias a respeito e ter pleno conhecimento dos riscos da utilização do disparo das mensagens via WhatsApp não se tratando de integração oficial, tendo ciência que existe risco de suspensão e/ou banimento da conta do aplicativo WhatsApp utilizado, sendo que a CONTRATANTE declara concordância que a PLUG4SALES não se responsabiliza pela ocorrência, visto o risco inerente para captação de clientela e aceito pela CONTRATANTE.

8.9. A CONTRATANTE declara ter recebido orientação para que mantenha utilização contínua e simultânea de mais de 01 (uma) linha para utilização do aplicativo WhatsApp para fins de mitigar ou minimizar perdas com possível suspensão e/ou banimento da conta do aplicativo WhatsApp.

8.10. A CONTRATANTE ao aceitar e utilizar o presente termo isenta a PLUG4SALES, de toda e qualquer responsabilidade, em especial por eventuais situações que caracterizem risco de perdas e danos, lucros cessantes e perda de conta em aplicativos de terceiros.

8.11. A CONTRATANTE ao aceitar e utilizar o presente termo, declara expressamente que se responsabiliza por toda e qualquer situação que venha a causar perante a terceiros, eximindo a PLUG4SALES de qualquer responsabilidade.

9. – DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

9.1. As comunicações relativas ao presente Acordo serão enviadas para a PLUG4SALES por correspondência eletrônica através do e-mail [email protected] ou através da plataforma PLUG4SALES.

9.2. As comunicações relativas ao presente Acordo serão enviadas para a CONTRATANTE por correspondência eletrônica através do e-mail cadastrado pela CONTRATANTE e através da plataforma PLUG4SALES.

10. – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. As Partes reconhecem e concordam que nada do disposto neste Contrato implica na alienação, cessão, transferência, a qualquer título ou de qualquer forma, nos direitos de titularidade da Plataforma PLUG4SALES, sendo a PLUG4SALES o único e exclusivo titular da sua propriedade.

11. Da Observância ao Marco Civil da Internet

11.1. As Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a observância à Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e o seu Decreto Regulamentador nº 8.771/16, principalmente no que tange à proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas.

12. – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão nem alteração do que foi aqui contratado.

12.2. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de prestação de serviços específico, de modo que o Contrato não estabelece relação de consumo, trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza, sendo certo que as partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.

12.3. A CONTRATANTE reconhece e concorda que o PLUG4SALES poderá ceder e transferir os seus direitos e obrigações previstos neste termo a quaisquer terceiros.

12.4. As relações jurídicas estabelecidas pelo Contrato são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação.

12.5. Caso qualquer disposição do Contrato se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entraram em negociações de boa-fé visando substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados.

12.6. As disposições contidas neste Termo representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes, com exceção somente da PROPOSTA COMERCIAL vigente entre as partes com ACEITE DIGITAL de ambos, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, consubstanciando-se na declaração final de suas vontades.

12.7. As Partes concordam com o ACEITE DIGITAL do presente Termo de prestação de serviços, por meio de plataformas de assinatura digital, admitindo expressamente tal meio como válido.

13. – DO FORO

13.1. O presente Termo contratual será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do Contrato, ou a eles relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Jales, Estado de São Paulo, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da última atualização: 13 de Março de 2024, 10h58.